Em conformidade com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a LGPD (art. 14), garantimos mecanismos para a remoção de conteúdos que exponham crianças e adolescentes, mediante notificação, independentemente de ordem judicial.

​

Quem pode solicitar?

​

• A própria criança ou adolescente vítima da exposição.

• Pais ou responsáveis legais do menor.

• O Ministério Público.

• Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

• Representantes judiciais autorizados.

​

Como funciona o procedimento?

​

• Ocultação preventiva imediata: Assim que recebida a notificação, o conteúdo é ocultado preventivamente, independentemente de comprovação documental, enquanto a análise é concluída.

• Análise do pedido: Nossa equipe analisa a solicitação e conclui a verificação em até 24 horas, notificando o solicitante sobre a decisão e os próximos passos.

• Exclusão definitiva: Confirmada a identidade do solicitante e a procedência do pedido, a mídia é apagada definitivamente dos servidores.

​

Dados necessários para a solicitação:

​

• Link direto da postagem ou imagem.

• Nome completo do menor de idade.

• Comprovante de identidade e, quando aplicável, de vínculo de parentesco ou responsabilidade legal (RG, Certidão de Nascimento ou documento equivalente para o MP/entidades de defesa) — exigido apenas para confirmar a exclusão definitiva, não para a ocultação preventiva.